1. Responsável pelo tratamento
Para efeitos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é Celina Videira, no âmbito da atividade profissional exercida no respetivo escritório.
Sempre que necessário, os contactos disponíveis nesta página poderão ser utilizados para o exercício de direitos, esclarecimento de dúvidas ou pedidos relacionados com privacidade.
2. Dados pessoais recolhidos
Podem ser tratados, consoante o contexto, os seguintes tipos de dados:
- Dados de identificação e contacto, como nome, email, telefone e morada.
- Dados fornecidos voluntariamente em pedidos de contacto, mensagens ou marcações.
- Informação necessária para análise preliminar de assuntos jurídicos, quando enviada pelo titular.
- Dados técnicos de navegação estritamente necessários ao funcionamento, segurança e administração do website.
Solicita-se que não sejam enviados dados excessivos ou informação sensível que não seja estritamente necessária ao primeiro contacto, salvo quando tal seja expressamente pedido no âmbito do acompanhamento jurídico.
3. Finalidades e fundamentos do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- Responder a pedidos de contacto, pedidos de informação e marcações de consulta.
- Gerir comunicações com clientes, potenciais clientes, parceiros e demais contactos profissionais.
- Prestar serviços jurídicos, incluindo análise, acompanhamento e gestão de processos ou assuntos submetidos.
- Cumprir obrigações legais, regulamentares, deontológicas e fiscais aplicáveis ao exercício da advocacia.
- Assegurar a segurança, integridade e correta utilização do website.
O tratamento assenta, conforme aplicável, nos seguintes fundamentos jurídicos:
- Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
- Execução de contrato ou prestação de serviços jurídicos.
- Cumprimento de obrigações legais.
- Interesses legítimos relacionados com a gestão do website, organização da atividade e defesa de direitos.
- Consentimento do titular, quando esse seja especificamente solicitado.
4. Partilha de dados com terceiros
Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para a prestação de serviços jurídicos, para o cumprimento de obrigações legais ou para o funcionamento do website.
Tal comunicação poderá ocorrer, por exemplo, com:
- Prestadores de serviços tecnológicos, alojamento, email e suporte técnico.
- Entidades públicas, tribunais, autoridades administrativas ou ordens profissionais, quando legalmente exigido.
- Parceiros, correspondentes, consultores ou outros profissionais, quando necessário à defesa dos interesses do cliente.
Sempre que aplicável, serão adotadas medidas razoáveis para garantir que essas entidades tratam os dados de forma adequada e compatível com a legislação em vigor.
5. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo de prazos superiores quando tal resulte da lei, de deveres de arquivo, de obrigações profissionais ou da necessidade de defesa de direitos em processos judiciais ou extrajudiciais.
No caso de pedidos de contacto sem continuidade, os dados poderão ser conservados durante um prazo razoável para seguimento do pedido, organização interna e prova das comunicações.
6. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da lei, o titular dos dados pode, quando aplicável, solicitar o exercício dos seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais.
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento, dentro dos limites legais aplicáveis.
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito de oposição ao tratamento, quando legalmente admissível.
- Direito à portabilidade dos dados, nos casos previstos na lei.
- Direito de retirar consentimento, quando o tratamento assente nesse fundamento.
- Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, designadamente à CNPD.
7. Segurança dos dados
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, tendo em conta a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos.
Ainda assim, nenhum sistema de comunicação ou armazenamento eletrónico é totalmente imune a falhas, pelo que não pode ser garantida segurança absoluta em todas as circunstâncias.
9. Contactos para questões de privacidade
Para questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá ser utilizado o seguinte contacto:
Email: celinavideira56502L@gmail.com
Morada profissional: Av.ª Almirante Gago Coutinho, n.º 128, 1700-033 Lisboa.
10. Alterações a esta política
A presente Política de Privacidade pode ser revista ou atualizada a qualquer momento, sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Recomenda-se a sua consulta periódica.